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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 637

Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 16-10-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 26-05-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 16-10-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    CDS-PP
    Contra
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.