ChumbadaRecomendação · CH · n.º 1291não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo uma valorização permanente das pensões mais baixas e médias em 2026 e a aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 09-10-2026