Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 4
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Concluída: Lei
- Governo
- Impostos
Atualizada a 22-07-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
39 iniciativas · mais antigas primeiro
Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Tema: Impostos (tirar o filtro)Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 4
Concluída: Lei
Atualizada a 22-07-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 6
Concluída: Lei
AprovadaRecomendação · IL · n.º 115não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 29-07-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 24
Concluída: Lei
Atualizada a 13-10-2025
AprovadaRecomendação · PS · n.º 201não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 22-10-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 28
Concluída: Lei
Atualizada a 27-10-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 12
Concluída: Lei
Atualizada a 07-11-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 16
Concluída: Lei
Atualizada a 07-11-2025
Aprovada e publicadaTratado ou acordo internacional · n.º 5
Concluída: Lei
Atualizada a 29-12-2025
AprovadaRecomendação · B.E. · n.º 482não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 02-03-2026
AprovadaRecomendação · B.E. · n.º 404não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 04-03-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 47
Concluída: Lei
Atualizada a 06-03-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 530não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 31-03-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 67
Concluída: Lei
Atualizada a 15-04-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 44
Concluída: Lei
Atualizada a 16-04-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 559não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 607não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-04-2026
AprovadaRecomendação · L · n.º 680não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
AprovadaRecomendação · L · n.º 806não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 11-05-2026
AprovadaRecomendação · PS · n.º 710não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-05-2026