IniciativasProposta de Lei n.º 6
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 24-07-2025
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 03-07-2025
Publicada no Diário da República a 24-07-2025
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 14-07-2025
- Promulgada a 15-07-2025
Como votaram os partidos
Requerimento, 11-07-2025
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 11-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Abstenção
- L
- PCP
- B.E.
Votação na especialidade, 11-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Abstenção
- L
- PCP
- B.E.
Votação na especialidade, 11-07-2025
Rejeitado
- A favor
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- CH
- PCP
- B.E.
Votação na especialidade, 11-07-2025
Rejeitado
- A favor
- CH
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- PCP
- B.E.
Votação na generalidade, 11-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Abstenção
- L
- PCP
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.