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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 47

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 06-03-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 02-12-2025

Publicada no Diário da República a 06-03-2026

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 20-02-2026
  2. Promulgada a 02-03-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 20-02-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PCP
  2. Votação final global, 20-02-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    CH
    PAN
    JPP
  3. Votação na generalidade, 09-01-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    CH
    PAN
    JPP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.