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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 28

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 27-10-2025

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 29-08-2025

Publicada no Diário da República a 27-10-2025

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 17-10-2025
  2. Promulgada a 17-10-2025

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento, 17-10-2025

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 17-10-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PS
    L
    PAN
    JPP
  3. Votação na generalidade, 19-09-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    PS
    L
    PAN
    JPP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.