IniciativasProposta de Lei n.º 67
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 15-04-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 06-04-2026
Publicada no Diário da República a 15-04-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 09-04-2026
- Promulgada a 10-04-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 08-04-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na especialidade, 08-04-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 08-04-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.