AprovadaRecomendação · PS · n.º 289não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
Concluída: Votada
Atualizada a 29-10-2025