IniciativasProjeto de Resolução n.º 752
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 15-06-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Alexandre Poço PSD
- Bruno Faria PSD
- Célia Freire PSD
- Francisco Covelinhas Lopes PSD
- Germana Rocha PSD
- Gonçalo Lage PSD
- Hugo Soares PSD
- José Lago Gonçalves PSD
- Liliana Fidalgo PSD
- Margarida Saavedra PSD
- Miguel Santos PSD
- Paulo Cavaleiro PSD
- Paulo Moniz PSD
- Ricardo Oliveira PSD
- Rui Rocha Pereira PSD
- Sofia Machado Fernandes PSD
- Vânia Jesus PSD
- Datas
Entregue a 25-03-2026
Publicada no Diário da República a 08-06-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 15-05-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- IL
Votação na generalidade, 10-04-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.