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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 125

Altera a lei que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Título oficial: Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 24-03-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 11-07-2025

Publicada no Diário da República a 24-03-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 16-03-2026
  2. Promulgada a 20-03-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 20-02-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    CDS-PP
    Abstenção
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
  2. Votação na generalidade, 12-12-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    CDS-PP
    Abstenção
    1 PS
    IL
    L
    PCP
    PAN
    JPP

    Votaram à parte da sua bancada: Pedro Delgado Alves (PS, abstenção)

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.