Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · IL · n.º 795
Reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e atualiza a isenção de IRS das bolsas de formação desportiva
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 16-10-2026