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POLITICANDO

Assembleia da República · XVII Legislatura

O que está a mudar nas leis

Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.

Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.

O que propôs nesta legislatura

Livre

Página do partido →Ver as de todos os partidos

  • Entregues ou em debate95Em discussão
  • Aprovada pelo Parlamento, ainda não seguiu para o Presidente ou espera publicação.1Aprovadas
  • Enviada ao Presidente da República, que tem de promulgar ou vetar.0No Presidente
  • Publicadas em Diário da República48Já são lei

54 iniciativas · mais recentes primeiro

Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.

Partido: L (tirar o filtro)