Aprovada no ParlamentoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 581
Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Passo 3 de 5: Votada
- PAN · Inês de Sousa Real
Atualizada a 13-11-2026