IniciativasProjeto de Lei n.º 581
Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Em que fase está
Aprovada no Parlamento
Envio à Comissão para fixação da Redação final, 13-11-2026
Passo 3 de 5: Votada
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 21-04-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 28-10-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
- PCP
Votação na especialidade, 28-10-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação na generalidade, 28-10-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
- PCP
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 22-05-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.