Promulgada, à espera de publicaçãoProposta de lei dos deputados · PS · n.º 674
Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
Concluída: Lei
- PS
- Impostos
Atualizada a 12-11-2026