IniciativasProjeto de Lei n.º 295
Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes
Título oficial: Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
Em que fase está
Entregue, à espera de debate
Requerimento, 28-10-2026
Passo 1 de 5: Entregue
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 22-11-2025
Como votaram os partidos
Requerimento, 28-10-2026
Aprovado por unanimidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 03-07-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.