Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 736
Estabelece medidas de prevenção da exposição dos trabalhadores ao calor e permite o ajuste temporário do período de laboração em situação de aviso meteorológico
Passo 2 de 5: Em debate
- PAN · Inês de Sousa Real
- Trabalho e salários
- Segurança e proteção civil
Atualizada a 23-09-2026