Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 135
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023
OFICIALReposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
Passo 1 de 5: Entregue
Atualizada a 10-09-2025