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IniciativasProjeto de Lei n.º 820

Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia e reforça a proteção social dos advogados na parentalidade, na doença, na gravidez de risco e no luto

Título oficial: Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia e reforça a proteção social dos advogados na parentalidade, na doença, na gravidez de risco e no luto, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, e altera o Código de Processo Civil

Em que fase está

Entregue, à espera de debate

Entrada, 16-11-2026

Passo 1 de 5: Entregue

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 16-11-2026

Como votaram os partidos

Ainda não foi votada.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.