Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 161
Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008
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- PAN · Inês de Sousa Real
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- Europa e internacional
Atualizada a 10-09-2025