ChumbadaRecomendação · JPP · n.º 1128não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo o reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção, deteção e correção de práticas lesivas dos direitos dos utilizadores
Rejeitada na fase "Votada"
- JPP · Filipe Sousa
- Digital e ciência
Atualizada a 16-10-2026