AprovadaRecomendação · CH · n.º 1204não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
38 iniciativas · mais recentes primeiro
Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Tema: Igualdade e direitos (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · CH · n.º 1204não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1140não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 8não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 14-10-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 82
OFICIALTranspõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Concluída: Lei
Atualizada a 19-08-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · L · n.º 652
Concluída: Lei
Atualizada a 03-08-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 645
Concluída: Lei
Atualizada a 03-08-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 74
Concluída: Lei
Atualizada a 03-08-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 566
Concluída: Lei
Atualizada a 03-08-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 835não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 03-08-2026
AprovadaRecomendação · PS · n.º 603não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 29-07-2026
AprovadaRecomendação · PS · n.º 602não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 29-07-2026
AprovadaRecomendação · PCP · n.º 31não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 29-07-2026
AprovadaRecomendação · PS · n.º 1008não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 28-07-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 923não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 28-07-2026
AprovadaRecomendação · L · n.º 719não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
1 notícia · Atualizada a 28-07-2026
AprovadaRecomendação · PSD · n.º 966não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 21-07-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 857não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 21-07-2026
AprovadaRecomendação · PCP · n.º 853não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 21-07-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PS · n.º 556
Concluída: Lei
Atualizada a 14-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 850não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 13-07-2026