IniciativasProposta de Lei n.º 74
Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 03-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 12-05-2026
Publicada no Diário da República a 03-08-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 14-07-2026
- Promulgada a 27-07-2026
Como votaram os partidos
Requerimento dispensa redação final, 03-07-2026
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 03-07-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 12-06-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.