Aprovada e publicadaTratado ou acordo internacional · n.º 19
Aprova a Decisão (UE/Euratom) 2026/1296, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM
Concluída: Lei
Atualizada a 12-11-2026