IniciativasProposta de Lei n.º 86
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 05-11-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 18-06-2026
Publicada no Diário da República a 05-11-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 12-10-2026
- Promulgada a 30-10-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 09-10-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- L
- B.E.
- JPP
- Abstenção
- PS
- PCP
- CDS-PP
Votação na especialidade, 09-10-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- L
- B.E.
- JPP
- Abstenção
- PS
- PCP
- CDS-PP
Votação na generalidade, 09-10-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- L
- B.E.
- JPP
- Abstenção
- PS
- PCP
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.