AprovadaRecomendação · CH · n.º 1204não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Partido: CH (tirar o filtro)Tema: Estado e autarquias (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · CH · n.º 1204não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1060não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 07-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 757não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 06-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 877não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 24-06-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 876não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 24-06-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 177não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 09-06-2026
Aprovada e publicadaRevisão de um decreto do Governo · CH · n.º 7
Concluída: Lei
Atualizada a 01-06-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 674não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-04-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 342não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 12-01-2026