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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Resolução n.º 342

Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Em que fase está

Aprovada

Resolução da AR (Publicação DR), 12-01-2026

Concluída: Votada

O que é: Recomendação

Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 10-10-2025

Publicada no Diário da República a 08-01-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 19-12-2025

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    L
    PCP
    B.E.
  2. Votação na generalidade, 05-12-2025

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    L
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.