Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 17
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Concluída: Lei
Atualizada a 06-01-2026