Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 2
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Concluída: Lei
Atualizada a 22-07-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
8 iniciativas · mais antigas primeiro
Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Tema: Imigração e nacionalidade (tirar o filtro)Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 2
Concluída: Lei
Atualizada a 22-07-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 60
Concluída: Lei
Atualizada a 22-07-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 3· Vetada e depois promulgada
Concluída: Lei
Atualizada a 22-10-2025
AprovadaRecomendação · n.º 430não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 13-01-2026
AprovadaRecomendação · L · n.º 720não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-05-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 1· Vetada
Concluída: Lei
Atualizada a 03-07-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 75
Concluída: Lei
Atualizada a 10-09-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 76
Concluída: Lei
Atualizada a 10-09-2026