Saltar para o conteúdo
POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 1

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Em que fase está

Aprovada e publicada

Confirmação do decreto, 03-07-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 25-06-2025

Publicada no Diário da República a 18-05-2026

No Presidente da República

Vetada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 13-04-2026
  2. Vetada por inconstitucionalidade a 19-12-2025, depois dos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025 (abre num novo separador), n.º 1134/2025 (abre num novo separador)
  3. Vetada a 13-05-2026
  4. Promulgada a 03-05-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Confirmação do decreto, 03-07-2026

    Rejeitado

    A favor
    54 CH
    2 CDS-PP
    Contra
    80 PSD
    53 PS
    7 IL
    6 L
    3 PCP
    1 B.E.
    1 PAN
    1 JPP
  2. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Rejeitado

    A favor
    PSD
    1 IL
    CDS-PP
    Contra
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    IL

    Votaram à parte da sua bancada: Rui Rocha (IL, a favor)

  3. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Rejeitado

    A favor
    PSD
    1 IL
    CDS-PP
    Contra
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    IL

    Votaram à parte da sua bancada: Rui Rocha (IL, a favor)

  4. Votação novo decreto, 01-04-2026

    Aprovado

    A favor
    85 PSD
    56 CH
    8 IL
    2 CDS-PP
    Contra
    54 PS
    6 L
    2 PCP
    1 B.E.
    1 PAN
    1 JPP
  5. Votação novo decreto, 01-04-2026

    Aprovado

    A favor
    85 PSD
    57 CH
    8 IL
    2 CDS-PP
    Contra
    54 PS
    6 L
    2 PCP
    1 B.E.
    1 PAN
    Abstenção
    1 JPP
  6. Votação final global, 28-10-2025

    Aprovado

    A favor
    86 PSD
    59 CH
    9 IL
    2 CDS-PP
    1 JPP
    Contra
    54 PS
    5 L
    3 PCP
    1 B.E.
    1 PAN
  7. Votação final global, 28-10-2025

    Aprovado

    A favor
    86 PSD
    59 CH
    9 IL
    2 CDS-PP
    1 JPP
    Contra
    54 PS
    5 L
    3 PCP
    1 B.E.
    1 PAN
  8. Votação na generalidade, 28-10-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Contra
    CH
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    Abstenção
    JPP
  9. Votação na generalidade, 28-10-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    Abstenção
    JPP
  10. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 04-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.