IniciativasProposta de Lei n.º 1
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Em que fase está
Aprovada e publicada
Confirmação do decreto, 03-07-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 25-06-2025
Publicada no Diário da República a 18-05-2026
No Presidente da República
Vetada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 13-04-2026
- Vetada por inconstitucionalidade a 19-12-2025, depois dos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025 (abre num novo separador), n.º 1134/2025 (abre num novo separador)
- Vetada a 13-05-2026
- Promulgada a 03-05-2026
Como votaram os partidos
Confirmação do decreto, 03-07-2026
Rejeitado
- A favor
- 54 CH
- 2 CDS-PP
- Contra
- 80 PSD
- 53 PS
- 7 IL
- 6 L
- 3 PCP
- 1 B.E.
- 1 PAN
- 1 JPP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Rejeitado
- A favor
- PSD
- 1 IL
- CDS-PP
- Contra
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- IL
Votaram à parte da sua bancada: Rui Rocha (IL, a favor)
Votação na especialidade, 03-07-2026
Rejeitado
- A favor
- PSD
- 1 IL
- CDS-PP
- Contra
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- IL
Votaram à parte da sua bancada: Rui Rocha (IL, a favor)
Votação novo decreto, 01-04-2026
Aprovado
- A favor
- 85 PSD
- 56 CH
- 8 IL
- 2 CDS-PP
- Contra
- 54 PS
- 6 L
- 2 PCP
- 1 B.E.
- 1 PAN
- 1 JPP
Votação novo decreto, 01-04-2026
Aprovado
- A favor
- 85 PSD
- 57 CH
- 8 IL
- 2 CDS-PP
- Contra
- 54 PS
- 6 L
- 2 PCP
- 1 B.E.
- 1 PAN
- Abstenção
- 1 JPP
Votação final global, 28-10-2025
Aprovado
- A favor
- 86 PSD
- 59 CH
- 9 IL
- 2 CDS-PP
- 1 JPP
- Contra
- 54 PS
- 5 L
- 3 PCP
- 1 B.E.
- 1 PAN
Votação final global, 28-10-2025
Aprovado
- A favor
- 86 PSD
- 59 CH
- 9 IL
- 2 CDS-PP
- 1 JPP
- Contra
- 54 PS
- 5 L
- 3 PCP
- 1 B.E.
- 1 PAN
Votação na generalidade, 28-10-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- JPP
Votação na generalidade, 28-10-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- JPP
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 04-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.