À espera de parecerProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 807
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 06-11-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.
Tema: Segurança e proteção civil (tirar o filtro)À espera de parecerProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 807
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 06-11-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · JPP · n.º 747
OFICIALReforça e uniformiza o quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais da administração local e atualiza as condições de ingresso na carreira de bombeiro sapador, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 21-10-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 721
OFICIALRegula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 06-10-2026
Em análise numa comissãoRevisão de um decreto do Governo · PS · n.º 19
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 30-09-2026
Em análise numa comissãoRevisão de um decreto do Governo · B.E., L, PCP · n.º 15
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 30-09-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 779
OFICIALBonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários (Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 24-09-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 736
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 23-09-2026
À espera de parecerProposta de lei dos deputados · IL · n.º 714
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 23-09-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 558não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 18-09-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 720
OFICIALGestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 16-09-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 719
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 16-09-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1076não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 02-07-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · L · n.º 953não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 26-05-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · B.E. · n.º 951não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 26-05-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · JPP · n.º 882não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 26-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 594
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 12-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 592
OFICIALReforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 12-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 591
OFICIALConsagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 12-05-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · CDS-PP · n.º 602
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 08-05-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 568
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 08-05-2026