À espera de parecerProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 807
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 06-11-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
12 iniciativas · mais recentes primeiro
Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.
Partido: PCP (tirar o filtro)Tema: Segurança e proteção civil (tirar o filtro)À espera de parecerProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 807
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 06-11-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 721
OFICIALRegula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 06-10-2026
Em análise numa comissãoRevisão de um decreto do Governo · B.E., L, PCP · n.º 15
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 30-09-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 779
OFICIALBonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários (Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 24-09-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 720
OFICIALGestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 16-09-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 719
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 16-09-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 594
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 12-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 592
OFICIALReforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 12-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 591
OFICIALConsagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 12-05-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 568
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 08-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 593
OFICIALReforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 07-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 289
OFICIALCria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 24-11-2025