Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 5
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
OFICIALConsagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
Passo 2 de 5: Em debate
- B.E. · Mariana Mortágua
- Justiça
Atualizada a 11-07-2025