Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 801
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 06-10-2026