Retirada pelos autoresRecomendação · JPP · n.º 1047não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo o reforço do enquadramento jurídico e estatístico dos crimes praticados por motivação discriminatória
Retirada na fase "Entregue"
- JPP · Filipe Sousa
- Justiça
- Igualdade e direitos
Atualizada a 22-07-2026