AprovadaRecomendação · PSD · n.º 705não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização
Concluída: Votada
Atualizada a 25-05-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
AprovadaRecomendação · PSD · n.º 705não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 25-05-2026
AprovadaRecomendação · CDS-PP, PSD · n.º 536não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 07-07-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 642
Concluída: Lei
Atualizada a 17-08-2026