Saltar para o conteúdo
POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 642

Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 17-08-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 02-06-2026

Publicada no Diário da República a 17-08-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 23-07-2026
  2. Promulgada a 05-08-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 17-07-2026

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 17-07-2026

    Aprovado por unanimidade

  3. Votação na generalidade, 03-07-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.