IniciativasProjeto de Resolução n.º 536
Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 07-07-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Alberto Fonseca PSD
- Alexandre Poço PSD
- Almiro Moreira PSD
- Andreia Neto PSD
- Bruno Ventura PSD
- Dulcineia Catarina Moura PSD
- Fernando Queiroga PSD
- Francisco Pimentel PSD
- Hugo Carneiro PSD
- Hugo Soares PSD
- Isaura Morais PSD
- João Antunes dos Santos PSD
- João Pinho de Almeida CDS-PP
- Miguel Guimarães PSD
- Paulo Lopes Marcelo PSD
- Paulo Núncio CDS-PP
- Pedro Alves PSD
- Regina Bastos PSD
- Datas
Entregue a 02-02-2026
Publicada no Diário da República a 02-07-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação Deliberação, 19-06-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- L
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PS
- IL
- PCP
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.