Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 184
Promove a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e melhora o regime dos horários e tempos de trabalho dos pais trabalhadores com filhos menores, com deficiência, doença crónica ou oncológica
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 24-09-2025