Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1279não muda nenhuma lei
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
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1 notícia · Atualizada a 23-09-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Tema: Trabalho e salários (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1279não muda nenhuma lei
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1 notícia · Atualizada a 23-09-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1278não muda nenhuma lei
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Atualizada a 23-09-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 1210não muda nenhuma lei
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Atualizada a 08-09-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 724
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Atualizada a 03-08-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · JPP · n.º 1058não muda nenhuma lei
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Atualizada a 17-06-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 870não muda nenhuma lei
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Atualizada a 22-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 792não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · JPP · n.º 748não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 744não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 625não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-02-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 405
OFICIALCria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)
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Atualizada a 12-02-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 527não muda nenhuma lei
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Atualizada a 11-02-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 518não muda nenhuma lei
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Atualizada a 11-02-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · B.E. · n.º 468não muda nenhuma lei
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Atualizada a 08-01-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · JPP · n.º 424não muda nenhuma lei
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Atualizada a 17-12-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 366não muda nenhuma lei
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Atualizada a 27-11-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 292
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Atualizada a 20-11-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 237
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Atualizada a 15-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 157
OFICIALAprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 147
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Atualizada a 10-09-2025