Entregue, à espera de debateTratado ou acordo internacional · n.º 20
Aprova o Acordo sobre a interpretação e a aplicação do Tratado da Carta da Energia, feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2026
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Atualizada a 23-09-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Tema: Europa e internacional (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateTratado ou acordo internacional · n.º 20
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Atualizada a 23-09-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1199não muda nenhuma lei
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Atualizada a 08-09-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1176não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-08-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1010não muda nenhuma lei
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Atualizada a 02-06-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · B.E. · n.º 901não muda nenhuma lei
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Atualizada a 13-05-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 813não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 457não muda nenhuma lei
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Atualizada a 08-01-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 451não muda nenhuma lei
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Atualizada a 08-01-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 161
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · IL · n.º 227não muda nenhuma lei
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 173não muda nenhuma lei
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Atualizada a 10-07-2025