IniciativasProposta de Resolução n.º 20
Aprova o Acordo sobre a interpretação e a aplicação do Tratado da Carta da Energia, feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2026
Em que fase está
Entregue, à espera de debate
Anúncio, 23-09-2026
Passo 1 de 5: Entregue
O que é: Tratado ou acordo internacional
O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 21-09-2026
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.