ChumbadaRecomendação · PCP · n.º 1311não muda nenhuma lei
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 30-09-2026