Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 454
Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos
Concluída: Lei
- PAN · Inês de Sousa Real
- Segurança e proteção civil
- Ambiente e clima
- Animais
Atualizada a 13-05-2026