AprovadaRecomendação · L · n.º 157não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
Concluída: Votada
Atualizada a 13-10-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
9 iniciativas · mais antigas primeiro
Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Tema: Animais (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · L · n.º 157não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 13-10-2025
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 232não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 24-10-2025
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 322não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 03-03-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 533não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 24-03-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 454
Concluída: Lei
Atualizada a 13-05-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 703não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 21-05-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 764não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 29-06-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 962não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 21-07-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 130
Concluída: Lei
Atualizada a 03-08-2026