À espera de parecerProposta de lei do Governo · n.º 73
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 03-06-2026