Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 817
Reforça a proteção das mãe e pais trabalhadores com responsabilidades familiares
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 02-11-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
16 iniciativas · mais recentes primeiro
Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.
Partido: PCP (tirar o filtro)Tema: Trabalho e salários (tirar o filtro)Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 817
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Atualizada a 02-11-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 801
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Atualizada a 06-10-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 721
OFICIALRegula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)
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Atualizada a 06-10-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 782
OFICIALCombate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 01-10-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 781
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 24-09-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · PCP · n.º 1235não muda nenhuma lei
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1 notícia · Atualizada a 17-09-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · PCP · n.º 1159não muda nenhuma lei
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Atualizada a 17-07-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 591
OFICIALConsagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
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Atualizada a 12-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 227
OFICIALRepõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
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Atualizada a 30-09-2025
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 226
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Atualizada a 30-09-2025
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 225
OFICIALAltera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
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Atualizada a 30-09-2025
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 184
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Atualizada a 24-09-2025
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 136
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Atualizada a 15-09-2025
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 12
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Atualizada a 08-07-2025
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 10
OFICIALRepõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
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Atualizada a 08-07-2025
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 9
OFICIALReduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
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Atualizada a 08-07-2025