Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 9
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
OFICIALReduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 08-07-2025