Assembleia da República · 1995–1999
VII Legislatura
27 de outubro de 1995 a 25 de outubro de 1999 · 3 anos e 11 meses
Primeiro-Ministro António Guterres
- PS 112
- PPD/PSD 88
- CDS/PP 15
- PCP-PEV 15
O que aconteceu
Lei
Arranca o Rendimento Mínimo Garantido
O Governo de Guterres, com Ferro Rodrigues na Solidariedade, criou o Rendimento Mínimo Garantido, prestação não contributiva com programa de inserção. Começou com projetos-piloto e foi depois alargado ao país; mais tarde deu lugar ao Rendimento Social de Inserção.
Lei
Quarta revisão constitucional muda regras eleitorais e do referendo
A Lei Constitucional n.º 1/97 permitiu círculos uninominais, fixou entre 180 e 230 deputados, criou a iniciativa legislativa de cidadãos, deu voto aos emigrantes nas presidenciais e tornou obrigatório referendar a regionalização.
Sociedade
Abre a Expo 98 em Lisboa
A exposição mundial dedicada aos oceanos decorreu até 30 de setembro, com 143 países representados e mais de 10 milhões de visitantes. A zona oriental de Lisboa reconvertida deu origem ao Parque das Nações.
Medida
Referendo sobre o aborto: vence o «não» com baixa participação
O «não» à despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas venceu com 50,9% contra 49,1%. Votaram 31,9% dos eleitores; o resultado não foi vinculativo, mas a lei manteve-se inalterada.
Medida
Referendo rejeita a criação das regiões administrativas
Cerca de 63,5% dos votantes disseram «não» à instituição das regiões administrativas, com uma participação de 48,1%. A regionalização prevista na Constituição não avançou.
Economia
Portugal entra no euro entre os 11 países fundadores
O euro foi lançado como moeda escritural, com a taxa de conversão fixada em 200,482 escudos por euro. As notas e moedas só entrariam em circulação em 2002.
Internacional
Crise em Timor-Leste mobiliza Portugal; ONU aprova força internacional
Após o referendo de 30 de agosto, em que 78,5% votaram pela independência, milícias e forças indonésias lançaram uma vaga de violência que gerou forte mobilização pública em Portugal. A 15 de setembro, o Conselho de Segurança aprovou a força multinacional INTERFET.
Fontes: Wikipedia (abre num novo separador), DN (abre num novo separador)
No Parlamento
- iniciativas apresentadas
- 1 462
- aprovadas
- 864
- leis aprovadasprojetos e propostas de lei
- 549
- caducaram no fim
- 462
Quem propôs
- Governo407 · 358 aprovadas
PSD346 · 172 aprovadas
PCP279 · 129 aprovadas
PS237 · 151 aprovadas
CDS-PP172 · 68 aprovadas
PEV45 · 31 aprovadas- Presidente da Assembleia da República31 · 29 aprovadas
- Outros28 · 7 aprovadas
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira17 · 4 aprovadas
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores9 · 7 aprovadas
- Comissões parlamentares5 · 5 aprovadas
- Mesa da Assembleia da República5 · 5 aprovadas
Barra clara: apresentadas; barra cheia: aprovadas. Uma iniciativa assinada por vários partidos conta para cada um.
Fontes: Assembleia da República (dados abertos), Comissão Nacional de Eleições, portal do Governo. Os acontecimentos foram escolhidos pela redação, cada um com as suas fontes.