Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 543
Procede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, reforçando a segurança jurídica e a proteção da confiança
OFICIALProcede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, reforçando a segurança jurídica e a proteção da confiança, alterando a Lei da Nacionalidade
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- PAN · Inês de Sousa Real
- Imigração e nacionalidade
Atualizada a 16-04-2026